PL que prevê carnaval na Paulo Faccini tem aval de Constituição e Justiça

Se aprovada em sessão ordinária, trecho da avenida poderá receber desfiles e outras manifestações carnavalescas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos, composta pelos vereadores Eduardo Barreto (PCdoB), Marcelo Seminaldo (PT) e João Dárcio (PODEMOS), deliberou cinco projetos em sua reunião ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (6).

A CCJ deu parecer favorável às Emendas Aditivas nos 1 e 2 ao PL 3519/2018, da Prefeitura, que autoriza eventos carnavalescos na Av. Paulo Faccini, no trecho entre a Av. Tiradentes e a Via Dutra. “O projeto, apresentado no final do ano passado, passou por várias discussões e agora deve seguir para o plenário. “É um tema importante, relacionado a um dos eventos que mais geram recursos ao Município”, comentou Eduardo Barreto, presidente da CCJ. “Por demandar muitos debates, não conseguimos aprová-lo antes do último carnaval, mas agora está pronto para discussão e votação dos vereadores”, acrescentou.

Também recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa n° 1 ao PL 5311/2015, de Pastor Anistaldo (PSC). O dispositivo obriga a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos Shopping-centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campi universitários, estabelecimentos de educação ou evento que reúnam mais de mil pessoas, além de edificações que exijam bombeiros civis. A emenda diz respeito à multa em UFGs em vez de reais.

Foram mantidos os vetos da Prefeitura: parcial ao PL 882/2018, de Wesley Casa Forte (PSB), que dispõe sobre a campanha “Higienize as mãos – salve vidas”, baseada na afixação de cartazes em escolas, bares, restaurantes e similares; e total ao PL 245/2010, de Eduardo Soltur (PSB), que cria a Olimpíada Cultural Educacional Guarulhense.

Em relação ao Projeto de Resolução 2773/2018, da Mesa da Câmara, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesa, sua forma de aplicação e prestação de contas, a CCJ deu parecer favorável, mas apresentará um substitutivo, incluindo, por exemplo, regras sobre adiantamentos para viagens.

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