Novo Plano Diretor proposto pela Prefeitura é aprovado pela Câmara Municipal

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A Câmara Municipal aprovou nessa terça-feira (21), em duas Sessões Extraordinárias, o novo Plano Diretor de Guarulhos proposto pela Prefeitura. O projeto, que teve 26 votos a favor e seis contrários, passou os últimos cinco meses em análise pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial.

De acordo com o Prefeito Guti, a aprovação deste projeto é de grande importância para a população, já que trata da organização estrutural da cidade pelos próximos dez anos. “O novo plano diretor foi pensado para melhorar diversos pontos da cidade. Foram aproximadamente um ano e oito meses pensando, montando o projeto e ouvindo a população. Eu pedi para que os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) olhassem com muita dedicação para temas como o pólo industrial de Cumbica, habitação social, entre outros”, afirmou.

Por meio do Departamento de Gestão Urbana da SDU, a Prefeitura retomou a revisão do projeto em 2017, com base no material que vinha sendo discutido desde 2012 e, desde então, foram realizadas diversas atividades como oficinas temáticas, reuniões preparatórias e audiências públicas que resultaram no Projeto de Lei nº 2260/2018, em conformidade com os fundamentos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal n° 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.

Após a sanção do Plano Diretor, a SDU dará continuidade aos trabalhos, em especial à elaboração do projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento), até o final de agosto e, na sequência, a reavaliação e atualização do Código de Obras e do Código de Posturas ainda no segundo semestre deste ano.

O que é o plano diretor?

O Plano Diretor de um município é o seu principal instrumento de Política Urbana. É uma lei cuja finalidade é organizar o crescimento e o funcionamento da cidade. Ele orienta os agentes públicos e privados que atuam na construção e administração da cidade, através de diretrizes e eixos estratégicos, definindo os instrumentos necessários para a gestão do uso e ocupação do território. É norteada por temas que buscam garantir uma cidade mais justa, com melhor distribuição de equipamentos de educação, saúde, lazer, garantir moradia a todos, com qualidade de vida, emprego, transporte, acessibilidade, cultura, entre outros.

O Estatuto da Cidade define que os Planos Diretores devem ser revistos a cada 10 anos, sendo assim, a revisão do plano diretor na cidade está atrasada há quase cinco anos. Entretanto, além da questão legal, a equipe técnica responsável se atentou à urgência de realizar esta revisão pelo fato do plano vigente não estar de acordo com os problemas atuais do município.

Principais mudanças

As principais mudanças em relação ao Plano Diretor vigente são: a normatização de diferentes instrumentos urbanísticos; a ampliação de cinco para sete macrozonas, caracterizando as diferenças do território e suas respectivas estratégias; a demarcação de áreas das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de áreas ocupadas e de nove novas áreas, exclusivamente para a construção de habitação de interesse social, possibilitando a construção de 11 mil novas unidades habitacionais; a criação do coeficiente verde que, em conjunto com outros índices e parâmetros urbanísticos, será regulamentado na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, dentro da Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas; a elaboração dos estudos técnicos e minuta de lei específica para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Capelinha – Água Azul no prazo de 180 dias; elaboração dos estudos técnicos e minuta de lei do Plano Municipal de Meio Ambiente e do Código Ambiental Municipal no prazo de 360 dias e a revisão ou instituição de diversos Planos Setoriais, por meio de lei específica.

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