Munícipe poderá pagar tributos e multas com cartão de crédito

Esta é a proposta da Prefeitura que recebeu o aval da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos

0
15
Finanças - 02.04.2019 - Nico Rodrigues

A Comissão Permanente de Finanças o Orçamento da Câmara de Guarulhos, em reunião na manhã desta terça-feira (2), deliberou quatro projetos de Lei. Destaque para o PL 666/2019, da Prefeitura, que permite ao Executivo firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas de trânsito e outras receitas municipais por cartão de crédito e débito. O parecer de Pastor Anistaldo (PSC) e Geraldo Celestino (PSDB) foi favorável. “Se aprovado, vai beneficiar muito o cidadão guarulhense, que terá melhor condição de efetuar os pagamentos, com mais segurança e, se preferir, de modo parcelado, e a Prefeitura, que terá mais possibilidades de receber o que lhe é devido”, justificou Anistaldo, presidente da Comissão.

 

Também receberam parecer favorável o PL 3804/2018, da Prefeitura, que institui o Sistema de Inovação de Guarulhos e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecendo ações de fomento à cultura de inovação e ao empreendedorismo inovador no Município; e o PL 3872/2015, de Guti (PSB) e Pastor Anistaldo, que determina punição com a perda de incentivos fiscais para as empresas que poluem e degradam o meio ambiente.

 

Parecer contrário, no entanto, recebeu o PL 2337/2014, de Dr. Alexandre Dentista (PSC). A propositura altera dispositivos da Lei 6793/2010 oferecendo uma série de descontos no IPTU relacionados a propriedades com área permeável. Os vereadores consideraram não haver no projeto compensações para a renúncia fiscal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here