Multa para médicos de jaleco na rua

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Projeto de Lei que proíbe profissional de saúde de usar jaleco na rua foi aprovado e segue para sanção do prefeito. O Substitutivo nº2 ao PL 5.862/2013, do vereador Dr. Laércio Sandes (DEM), impede os profissionais de saúde e respectivos auxiliares de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras roupas especiais fora do ambiente de trabalho, para evitar contaminações e propagações de doenças e bactérias. Quem desobedecer a legislação receberá uma multa de aproximadamente R$150. Segundo Sandes, os gestores ou a chefia imediata, comprovada negligência por ação ou omissão, responderão solidariamente com os profissionais infratores. A Lei Municipal 6.702, de autoria do vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB), sancionada em 2010, trata sobre o mesmo assunto, mas não prevê sanção. Carneiro declarou que a segunda proposta traz inovações porque é mais abrangente e tem caráter educativo e punitivo.

Capacitação para Cuidadores de Idosos

Os vereadores também aprovaram o PL 176/2017, do Vereador Zé Luiz Lula (PT), que institui no município o Programa Cuidador de Idosos, destinado a estimular a atividade e fornecer o respectivo treinamento. O projeto indica ao poder público municipal a necessidade de firmar convênios e parcerias com universidades, empresas e entidades do terceiro setor, para capacitar trabalhadores voluntários e profissionais. O objetivo é fomentar cursos que possibilitem o correto atendimento aos idosos para acompanhamento das rotinas de higiene pessoal, administração de medicamentos, prestação de apoio emocional, cuidados preventivos de saúde, entre outras tarefas habituais.

Ordem do Dia

Três vetos do Executivo foram derrubados em Plenário: Veto Total ao PL 5.422/2017, de Rafa Zampronio (PSB), que propõe a formação de bombeiros municipais na Guarda Civil; Veto Total ao PL 2.244/2016, de João Dárcio (Podemos), que dispõe sobre a criação da equipe de apoio e resgate da Guarda Civil Municipal; e Veto Parcial ao PL 400/2018, de Professor Jesus e Rafa Zampronio, que estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas.

Os vereadores aprovaram outros dois projetos: PL 3.694/2018, de Paulo Roberto Cecchinato (PP), sobre denominação de praça no Jardim São Roberto, de Praça Domingos Cecchinato; e Projeto de Decreto Legislativo 737/2009, de Professor Jesus, que dispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadão guarulhense ao senhor Saulo de Moura, pastor e bipo do Ministério ANAD.

Grande Expediente

O Legislativo deliberou sete Requerimentos durante o Grande Expediente, com pedidos de informações ao Executivo sobre poda de árvore, multa aplicada a imóvel, agremiação de vôlei, inscrição municipal de terreno no Parque Alvorada e pavimentação asfáltica nos bairros Jardim Santa Paula, Jardim Oliveira II e Vila Nova Bonsucesso. Dois Projetos de Lei foram deliberados e seguem para análise das Comissões Técnicas: PL 1.456/2019, de Eduardo Soltur (PSB), que autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar a arbitragem extrajudicial em contratos públicos; e Projeto de Decreto Legislativo 1.457/2019, de Dr. Laércio Sandes, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão guarulhense a Genival Lacerda Cavalcante.

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