Comissão indaga Prefeitura sobre pagamentos de tarifas por cartão

Constituição e Justiça tem dúvida principalmente sobre quem pagará as tarifas que recaem sobre os cartões de crédito e débito

0
19

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos deliberou nove projetos em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (2). Da pauta, os vereadores Eduardo Barreto (PCdoB), João Dárcio (Podemos) e Marcelo Seminaldo (PT) não deram parecer a um item: o PL 666/2019, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas de trânsito e outras receitas municipais por cartão de crédito e débito.

Os vereadores entendem que o projeto é interessante para a Prefeitura e para o contribuinte, no entanto, apresenta dúvidas que precisam ser sanadas antes de a proposta passar por plenária. “Não está claro se a Prefeitura vai arcar com as tarifas que incidem normalmente sobre os cartões e isso pode ser questionado futuramente pela Justiça”, explicou Eduardo Barreto, presidente da Comissão.

Entre os itens que receberam parecer favorável estão o PL 3804/2018, da Prefeitura, que institui o Sistema de Inovação de Guarulhos e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o PL 500/2019, também do Executivo, que revoga a Lei 5592/2000, que trata do transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga em Guarulhos.

Também receberam o aval dos parlamentares o veto total ao PL 2244/2016, de João Dárcio, que cria a Equipe de Apoio e Resgate da Guarda Civil Municipal; o Substitutivo nº 1 ao PL 2206/2018, também de João Dárcio, que cria o Banco Municipal de materiais de construção; e o Veto Parcial ao PL 400/2018, de Professor Jesus e Rafa Zamprônio (PSB), que considera ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, os “flanelinhas”.

Tiveram parecer contrário o veto total ao PL 1381/2018, de Eduardo Barreto e outros vereadores, que indica o 6 de outubro como o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Guarulhense; o PL 2768/2018, de Luís da Sede (PRTB), que cria o programa Saúde na Comunidade, em prol de campanhas de saúde pública nas Sociedades Amigos de Bairro, Associações e Núcleos Comunitários; e o PL 158/2018, de Wesley Casa Forte (PSB), que trata da permanência de guardas civis municipais durante o funcionamento de cemitérios e velórios municipais.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here