Comissão de Inquérito se reúne com procuradores municipais

Servidores da Prefeitura prestaram esclarecimentos sobre decreto envolvendo cooperativas da área médica da cidade

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A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que analisa a possibilidade de ter havido ilegalidades na base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), envolvendo cooperativas da área médica da cidade, recebeu dois procuradores municipais durante reunião realizada nesta quinta-feira (13). São alvos de investigação da Comissão os Decretos Municipais 28.697/11, 29.306/11 e 31.275/13.

 Rafael Prandini e João Ricardo da Mata afirmaram que foi elaborada uma manifestação por meio de Processo Administrativo que tramita na Prefeitura, defendendo a revogação da restrição da base de cálculo dos referidos impostos. O documento foi entregue à Comissão para análise.

 O presidente da CEI, vereador Moreira (PTB), colocou em votação a sugestão do relator Dr. Eduardo Carneiro (PSB) de solicitar ao Executivo Municipal os lançamentos de ISSQN cobrados das empresas que foram beneficiadas com o decreto, no período de 12 meses antes e 12 meses depois da data em que este entrou em vigor. Todos os vereadores presentes foram favoráveis à proposta.

 As reuniões da CEI dos Decretos são realizadas às quintas-feiras, às 9h30, na sala de reuniões da Câmara Municipal. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão se encerra no dia 28 deste mês.

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