Comissão de Constituição e Justiça faz a análise de 10 proposituras

0
19

Os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Constituição e Justiça fizeram a análise, na manhã desta quinta-feira (04), de 10 proposituras. Foram mantidos os vetos dos seguintes projetos:

– Veto parcial ao projeto de Lei nº 3.297/2017, encaminhado por Genilda Lula Bernardes (PT), que dispõe sobre a realização de feiras de produtos e alimentos orgânicos e eventuais ações afins que promovam o desenvolvimento rural sustentável no Município;

– Veto total ao projeto de Lei 5.576/2017, de autoria de Dr. Eduardo Carneiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.

Todavia, os parlamentares rejeitaram os vetos das seguintes proposituras:

– Veto total ao projeto de Lei nº 2.432/2017, proposto por Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que institui o Programa Semana Lixo Zero no Município de Guarulhos;

– Veto total do projeto de Lei nº 2.549/2016, de autoria de Zé Luiz Lula (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia.

Com relação aos projetos em primeira análise, dois deles receberam parecer favorável, por terem sido considerados constitucionais:

– Projeto de lei nº 3.370/2017, encaminhado por Edmilson Lula Souza (PT), que trata da transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pela Prefeitura e Câmara Municipal;

– Projeto de lei nº 3.361/2017, assinado por João Dárcio (PODEMOS), que institui no calendário municipal a semana de prevenção, conscientização a combate ao uso de drogas.

Já as seguintes proposituras foram consideradas contrárias à Constituição, segundo os parlamentares:

– Projeto de lei nº 2.822/2018, de autoria de Betinho Acredite (PTB), que dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres – “Lombofaixa” – no Município de Guarulhos e dá outras providências;

– Projeto de lei nº 345/2019, encaminhado pelo Prefeito, que revoga o artigo 22 da Lei nº 4566, de 03/05/1994 (sobre vegetação de porte arbóreo e de preservação);

– Projeto de lei nº 3.941/2017, proposto por Romildo Santos (DEM), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.

Durante a análise do projeto de lei nº 3.804/2018, de autoria do Prefeito de Guarulhos,  que institui o Sistema de Inovação de Guarulhos, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, estabelece ações de fomento à cultura de inovação e ao empreendedorismo inovador no município de Guarulhos, a Comissão deliberou pelo encaminhado de um memorando ao autor, solicitando correção em alíneas que estavam dispostas de forma equivocada, segundo a técnica legislativa.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here