Comissão analisa PL sobre nomeação de condenados por violência contra a mulher

Proposta foi discutida na reunião ordinária da Comissão da Mulher nesta terça-feira (7)

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Direitos da Mulher - 07.05.2019 - Nico Rodrigues

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniu-se ordinariamente nesta terça-feira (7) com a participação das parlamentares Janete Lula Pietá (PT) e Sandra Gileno (PSL). Elas analisaram o PL 1232/2019, de Genilda Lula Bernardes (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340 de 2006).

O projeto prevê a proibição de nomear, na Administração Pública Direta e Indireta da cidade, pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Ainda de acordo com a propositura, o início da vedação será contado do trânsito em julgado da condenação e valerá até cinco anos após o comprovado cumprimento da pena.

Na justificativa da proposta, a autora traz diversas estatísticas sobre violência contra mulher, incluindo informações sobre feminicídios, e conclui que os dados sinalizam a necessidade de ampliar medidas que combatam essa violência. Depois de analisarem a propositura, as vereadoras decidiram pelo parecer favorável.

Para a presidente da Comissão, Janete Lula Pietá, é importante ressaltar que essa proibição vale apenas para os casos em que há trânsito em julgado, ou seja, quando não é mais possível recorrer da decisão judicial. “Eu acho muito justo porque as pessoas só se sensibilizam quando começam a sentir na carne que o feminicídio é crime, crime hediondo, e não pode continuar”, ressaltou Janete.

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